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| Julgado de Paz na Madeira |
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível. |
 O Funchal tem ao seu dispor, desde o dia 22 de Dezembro de 2009, um novo meio judicial para resolução de causas cíveis de menor complexidade, com rapidez, de forma simples e a custos reduzidos, aproximando os cidadãos da Justiça e evitando, sempre que possível, através da mediação, a ida a julgamento: o Julgado de Paz do Funchal.
Este novo Tribunal, situado na Rua dos Ilhéus n.° 1 - C, 9000-176 Funchal, surge a partir de uma estreita colaboração entre a Câmara Municipal do Funchal e o Ministério da Justiça.
Constituindo uma forma inovadora de administração da Justiça dirigida aos Cidadãos/Munícipes, o Julgado de Paz abrange todas as freguesias do Concelho do Funchal e do Concelho de Câmara de Lobos e funciona de 2.a a 6.° feira, das 10 horas às 18 horas, e não tem férias judiciais.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de natureza cível, até cinco mil euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.
Nos Julgados de Paz os processos duram em média, 2 meses, até ao seu termo.
Estamos disponíveis para realizar acções de divulgação / esclarecimento com o objectivo de apresentar o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
Para qualquer esclarecimento adicional pode ainda contactar, o Julgado de Paz, nos dias úteis, das 10 horas às 18 horas.
Panfleto - Download | | 2010-03-08 |
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